AREsp 2742608 - ACORDAO

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Houve erro material no dispositivo do acórdão ao mencionar o art. 331 do Código Penal em vez do art. 14 da Lei nº 10.826/2003; por isso os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir o dispositivo, consignando que a prescrição da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade referem-se ao crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, sem alteração do mérito do julgamento.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS MATOS; Órgão Julgador: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Erro Material, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Correção Do Dispositivo Do Acórdão
Direito Processual Penal Direito Penal Erro Material Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade Correção Do Dispositivo Do Acórdão

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS MATOS

Embargante

Quinta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no dispositivo do acórdão que mencionou art. 331 do CP em vez do art. 14 da Lei nº 10.826/2003
  2. 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao art. 14 da Lei nº 10.826/2003

Ratio Decidendi

Houve erro material no dispositivo do acórdão ao mencionar o art. 331 do Código Penal em vez do art. 14 da Lei nº 10.826/2003; por isso os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir o dispositivo, consignando que a prescrição da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade referem-se ao crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, sem alteração do mérito do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para alterar o dispositivo do acórdão, consignando que a prescrição da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade referem-se ao crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003.