CC 214608 - DECISAO

CC 214608 - DECISAO

Nos termos do art. 1.022 do CPC, o juiz pode corrigir erro material de ofício; constatado que a matéria referida na fundamentação estava equivocada (não se trata de reclamação trabalhista, mas de execução de título extrajudicial nº 187144-57.2024.8.26.0100, em tramitação na 40ª Vara Cível de São Paulo/SP), os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar o erro material.

Parties
Embargante: INDUSTRIA BRASCOCO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material.
Legal Topics
Erro Material, Conflito De Competência, Execução De Título Extrajudicial, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Erro Material Conflito De Competência Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INDUSTRIA BRASCOCO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material pelo juiz
  2. 2 competência jurisdicional sobre execução de título extrajudicial
  3. 3 qualificação correta da ação (reclamação trabalhista vs execução de título extrajudicial)

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 1.022 do CPC, o juiz pode corrigir erro material de ofício; constatado que a matéria referida na fundamentação estava equivocada (não se trata de reclamação trabalhista, mas de execução de título extrajudicial nº 187144-57.2024.8.26.0100, em tramitação na 40ª Vara Cível de São Paulo/SP), os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar o erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material.

Orders

  • Retificar a fundamentação da decisão para indicar que se trata de execução de título extrajudicial nº 187144-57.2024.8.26.0100, em tramitação na 40ª Vara Cível de São Paulo/SP
  • Publique-se