REsp 2203809 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a análise da existência de erro material decorrente dos cálculos exigiria reexame de matéria fático-probatória e modificação do julgado, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a pretensão de revisão da RMI estava preclusa em razão da coisa julgada decorrente da liquidação e implantação do benefício.

Parties: Recorrente: JOSE TERTULIANO DE SOUSA; Recorrido: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Erro Material, Preclusão, Coisa Julgada, Revisão Da Renda Mensal Inicial (rmi), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Previdenciário Erro Material Preclusão Coisa Julgada Revisão Da Renda Mensal Inicial (rmi) Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOSE TERTULIANO DE SOUSA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ocorrência de erro material no cálculo da RMI do benefício previdenciário
2 preclusão e coisa julgada quanto à revisão da RMI já fixada em liquidação de sentença
3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial devido à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro em 5% (cinco por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.