AREsp 2476236 - ACORDAO

AREsp 2476236 - ACORDAO

Houve erro material por assunção de premissa fática equivocada: o recurso especial não trouxe alegação meritória de prescrição intercorrente, limitando-se a apontar vício de integração; por isso os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para corrigir essa referência, sem efeitos modificativos, mantendo-se as demais conclusões sobre o caráter de excesso de execução de certas matérias.

Parties
Embargante: EDISON AUGUSTO SILIPRANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Erro Material, Premissa Fática Equivocada, Vício De Integração, Prescrição Intercorrente, IPTU, Alíquota Progressiva, Nulidade, Excesso De Execução
Processual Civil Tributário Erro Material Premissa Fática Equivocada Vício De Integração Prescrição Intercorrente IPTU Alíquota Progressiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDISON AUGUSTO SILIPRANDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material por assunção de premissa fática equivocada no acórdão do agravo interno
  2. 2 Se o recurso especial havia alegado, no mérito, a ocorrência de prescrição intercorrente ou apenas vício de integração
  3. 3 Se determinada matéria configuraria excesso de execução e, portanto, deveria ser discutida em embargos à execução

Ratio Decidendi

Houve erro material por assunção de premissa fática equivocada: o recurso especial não trouxe alegação meritória de prescrição intercorrente, limitando-se a apontar vício de integração; por isso os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para corrigir essa referência, sem efeitos modificativos, mantendo-se as demais conclusões sobre o caráter de excesso de execução de certas matérias.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção de erro material de assunção de premissa fática equivocada