TutAntAnt 729 - DECISAO

TutAntAnt 729 - DECISAO

A petição foi considerada reiterativa de pedido já formulado, verificou-se o exaurimento da competência do STJ quanto ao MS indicado (trânsito em julgado) e que os demais feitos apontados tramitam regularmente perante seus relatores, que são o juiz natural para as matérias, pelo que não se justificou a intervenção/ativação imediata da Presidência ou da Corte Especial, resultando no indeferimento liminar do pedido.

Parties
Requerente: Orides Sterzi de Britto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Petição De Tutela De Urgência (art. 288 Do Ristj) / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Pedido indeferido liminarmente.
Legal Topics
Erro Material, Tutela Regimental (art. 288 Ristj), Questão De Ordem, Competência Judicial, Nulidade Processual, Mandado De Segurança, Reclamação, Controle De Atuação De Magistrados (cnj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Penal Erro Material Tutela Regimental (art. 288 Ristj) Questão De Ordem Competência Judicial Nulidade Processual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Orides Sterzi de Britto

Requerente

Procedural Posture

Petição De Tutela De Urgência (art. 288 Do Ristj) / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Pedidos de correção de erro material em acórdão do TJSP
  2. 2 Alegadas nulidades por distribuição/julgamento por autoridade impedida ou incompetente
  3. 3 Extinção de MS sem citação da autoridade coatora (art. 7º da Lei 12.016/2009)

Ratio Decidendi

A petição foi considerada reiterativa de pedido já formulado, verificou-se o exaurimento da competência do STJ quanto ao MS indicado (trânsito em julgado) e que os demais feitos apontados tramitam regularmente perante seus relatores, que são o juiz natural para as matérias, pelo que não se justificou a intervenção/ativação imediata da Presidência ou da Corte Especial, resultando no indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Pedido indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido.
  • Publique-se.