AR 3701 - ACORDAO

AR 3701 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há erro material a ser corrigido: o acórdão impugnado afirmou corretamente, em consonância com jurisprudência consolidada e Súmula 401/STJ, que o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória inicia-se quando a última decisão judicial se torna irrecorrível; os embargos, cujo escopo é integrativo, não servem para reexaminar matéria de mérito ou modificar o julgado.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE OLHOS ITAIGARA S/C LTDA.; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Erro Material, Decadência, Prazo Decadencial Da Ação Rescisória, Súmula 401/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Erro Material Decadência Prazo Decadencial Da Ação Rescisória Súmula 401/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE OLHOS ITAIGARA S/C LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão quanto ao termo inicial (dies a quo) do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para reexame do mérito ou reforma do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há erro material a ser corrigido: o acórdão impugnado afirmou corretamente, em consonância com jurisprudência consolidada e Súmula 401/STJ, que o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória inicia-se quando a última decisão judicial se torna irrecorrível; os embargos, cujo escopo é integrativo, não servem para reexaminar matéria de mérito ou modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por INSTITUTO DE OLHOS ITAIGARA S/C LTDA.
  • Advertir que reiteração injustificada de embargos poderá ensejar imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.