AREsp 2814242 - DECISAO

AREsp 2814242 - DECISAO

Houve erro material na análise e aplicação dos honorários advocatícios recursais nas decisões embargadas; por isso, acolheram-se os embargos para retificar as decisões de e-STJ 2.171-2.174 e 2.175-2.178, alterando-se a majoração ou a exclusão dos honorários recursais conforme a ausência de arbitramento nas instâncias de origem.

Parties
Embargante: MURILO JOSE BITENCOURT BLOEMER; Embargada: J A T ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Erro Material, Honorários Advocatícios Recursais, Indenização Por Danos Materiais, Compensação Por Danos Morais, Súmula 182/stj
Processual Civil Civil Erro Material Honorários Advocatícios Recursais Indenização Por Danos Materiais Compensação Por Danos Morais Súmula 182/stj

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Parties

MURILO JOSE BITENCOURT BLOEMER

Embargante

J A T ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ quanto ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 correção da aplicação de honorários advocatícios recursais quando não foram fixados nas instâncias ordinárias
  3. 3 erro material na decisão que majorou ou deixou de majorar honorários recursais

Ratio Decidendi

Houve erro material na análise e aplicação dos honorários advocatícios recursais nas decisões embargadas; por isso, acolheram-se os embargos para retificar as decisões de e-STJ 2.171-2.174 e 2.175-2.178, alterando-se a majoração ou a exclusão dos honorários recursais conforme a ausência de arbitramento nas instâncias de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Retificar as decisões de e-STJ 2.171-2.174 e de e-STJ 2.175-2.178 nos termos da fundamentação
  • Publique-se. Intimem-se.