AREsp 3048922 - DECISAO

AREsp 3048922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada incorreção não se trata de erro material nos termos do art. 494, I, do CPC, mas de questão que implica reexame do conteúdo do título executivo judicial e do acervo fático-probatório, óbice atendido pela Súmula 7/STJ; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; cumulativamente, a autarquia reconheceu a eficácia executiva ao não impugnar os cálculos e houve expedição de precatório, confirmando a exigibilidade do título.

Parties
Agravante: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autora: Autora (viúva e filho do ex-servidor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Final)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Erro Material, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Erro Material Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Autora (viúva e filho do ex-servidor)

Autora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 494, I, do CPC para correção de erro material após trânsito em julgado
  2. 2 Inexigibilidade do título executivo por suposto erro material quanto à condição de servidor efetivo
  3. 3 Possibilidade de afastamento da eficácia executiva da sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada incorreção não se trata de erro material nos termos do art. 494, I, do CPC, mas de questão que implica reexame do conteúdo do título executivo judicial e do acervo fático-probatório, óbice atendido pela Súmula 7/STJ; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; cumulativamente, a autarquia reconheceu a eficácia executiva ao não impugnar os cálculos e houve expedição de precatório, confirmando a exigibilidade do título.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.