ExeMS 12424 - DECISAO

ExeMS 12424 - DECISAO

Houve erro material na decisão de fl. 970 por não reconhecer que o PRC 10.797/DF refere-se ao valor incontroverso; a CPEX/STJ apurou remanescente de R$ 1.138.108,29 (fls. 916-918) e a impugnação da UNIÃO aos cálculos foi rejeitada (fls. 963-964); assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando sem efeito a decisão de fl. 970 e determinando a expedição do requisitório do valor remanescente conforme fls. 916-918.

Parties
Embargante: Antônio Lúcio Martin de Mello; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando sem efeito a decisão de fl. 970 e determinando a expedição de requisitório do valor remanescente nos termos das fls. 916-918.
Legal Topics
Erro Material, Aclaratórios, Impugnação À Execução, Expedição De Requisitório
Processo Civil Execução Precatório Erro Material Aclaratórios Impugnação À Execução Expedição De Requisitório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Antônio Lúcio Martin de Mello

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material (art. 1.022, III, CPC/15)
  2. 2 expedição de requisitório do valor remanescente
  3. 3 reconhecimento de valor incontroverso e de valor controvertido

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão de fl. 970 por não reconhecer que o PRC 10.797/DF refere-se ao valor incontroverso; a CPEX/STJ apurou remanescente de R$ 1.138.108,29 (fls. 916-918) e a impugnação da UNIÃO aos cálculos foi rejeitada (fls. 963-964); assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando sem efeito a decisão de fl. 970 e determinando a expedição do requisitório do valor remanescente conforme fls. 916-918.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando sem efeito a decisão de fl. 970 e determinando a expedição de requisitório do valor remanescente nos termos das fls. 916-918.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fl. 970.
  • Determinar a expedição de requisitório do valor remanescente nos termos das fls. 916-918.