AREsp 2475440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem não foi omisso, que a correção do erro material é declaratória e pode ser feita a qualquer tempo, e que, em relação contratual, os juros de mora incidem desde a citação (art. 405 CC e art. 240 CPC), afastando-se a alegação de enriquecimento sem causa e a tese de preclusão quanto ao erro material.

Parties
Agravante: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Erro Material, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Indenização Por Danos Morais
Direito Civil Processo Civil Erro Material Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Cumprimento De Sentença Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à incidência da mora e da desídia do recorrido
  2. 2 definição do termo inicial dos juros de mora (citação vs. intimação para pagamento do valor retificado)
  3. 3 preclusão quanto à alegação de erro material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem não foi omisso, que a correção do erro material é declaratória e pode ser feita a qualquer tempo, e que, em relação contratual, os juros de mora incidem desde a citação (art. 405 CC e art. 240 CPC), afastando-se a alegação de enriquecimento sem causa e a tese de preclusão quanto ao erro material.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.