AREsp 2219200 - DECISAO

AREsp 2219200 - DECISAO

Foi aplicada a correção de ofício do erro material com fundamento no art. 494, I, do CPC para afastar a majoração de honorários recursais em razão do parcial provimento do recurso especial; não havendo recurso contra a decisão singular, determinou-se a remessa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Outcome
Corrigido de ofício o erro material para afastar a majoração de honorários recursais; não tendo sido interposto recurso contra a decisão singular, baixem-se os autos à origem; intimem-se.
Legal Topics
Erro Material, Majoração De Honorários, Correção De Ofício, Decisão Singular, Remessa Dos Autos À Origem
Processo Civil Honorários Recursais Recurso Especial Erro Material Majoração De Honorários Correção De Ofício Decisão Singular Remessa Dos Autos À Origem

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na decisão
  2. 2 Afastamento da majoração de honorários recursais
  3. 3 Efeito do parcial provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Foi aplicada a correção de ofício do erro material com fundamento no art. 494, I, do CPC para afastar a majoração de honorários recursais em razão do parcial provimento do recurso especial; não havendo recurso contra a decisão singular, determinou-se a remessa dos autos à origem.

Court Disposition

Corrigido de ofício o erro material para afastar a majoração de honorários recursais; não tendo sido interposto recurso contra a decisão singular, baixem-se os autos à origem; intimem-se.

Orders

  • Com base no art. 494, I, do CPC, corrijo, de ofício, o erro material na decisão de fls. 1478-1484 para afastar a majoração de honorários recursais
  • Não tendo sido interposto recurso contra a decisão singular, baixem-se os autos à origem