HC 1047261 - DECISAO

HC 1047261 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar o erro material relativo à data do trânsito em julgado, sem efeitos modificativos do julgado, pois tal erro não altera a conclusão de que o habeas corpus constituía pretensão revisional e usurpação de competência do tribunal de origem.

Parties
Embargante: HINDEMBURG KFURI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Acolho os embargos, sem efeitos modificativos do julgado, apenas para sanar o erro material acima referido.
Legal Topics
Erro Material, Trânsito Em Julgado, Cabimento De Embargos De Declaração, Pretensão Revisional, Usurpação De Competência, Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Erro Material Trânsito Em Julgado Cabimento De Embargos De Declaração Pretensão Revisional Usurpação De Competência Indeferimento De Liminar

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Parties

HINDEMBURG KFURI NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na data do trânsito em julgado
  2. 2 Se o erro material altera a conclusão sobre o indeferimento liminar do habeas corpus
  3. 3 Se o habeas corpus foi indevidamente utilizado como meio revisional e usurpador da competência do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar o erro material relativo à data do trânsito em julgado, sem efeitos modificativos do julgado, pois tal erro não altera a conclusão de que o habeas corpus constituía pretensão revisional e usurpação de competência do tribunal de origem.

Court Disposition

Acolho os embargos, sem efeitos modificativos do julgado, apenas para sanar o erro material acima referido.

Orders

  • Saneamento do erro material: correção da data de trânsito em julgado para 1º/10/2025.
  • Publique-se.