AREsp 3026816 - DECISAO

AREsp 3026816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o alegado excesso de execução não se mostrou evidente (ictu oculi) e exigiria dilação probatória e produção de perícia contábil; a objeção de executividade não é meio adequado para matérias que demandem prova; a discussão estava preclusa em razão do cancelamento dos embargos por falta de recolhimento das custas; e a reforma demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve indicação de meios alternativos menos gravosos exigidos pelo art. 805 do CPC/2015.

Parties
Agravante: TOTAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido
Legal Topics
Erro Material, Excesso De Execução, Objeção De Executividade (exceção De Pré Executividade), Princípio Da Menor Onerosidade, Preclusão, Dilação Probatória, Perícia Contábil, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Títulos De Crédito Erro Material Excesso De Execução Objeção De Executividade (exceção De Pré Executividade) Princípio Da Menor Onerosidade Preclusão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TOTAL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o alegado excesso de execução configuraria erro material corrigível de ofício (art. 494, I, CPC/2015)
  2. 2 Se a alegação de excesso de execução poderia ser conhecida por exceção de pré-executividade/objeção de executividade sem dilação probatória
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015) e necessidade de indicação de meios alternativos menos gravosos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o alegado excesso de execução não se mostrou evidente (ictu oculi) e exigiria dilação probatória e produção de perícia contábil; a objeção de executividade não é meio adequado para matérias que demandem prova; a discussão estava preclusa em razão do cancelamento dos embargos por falta de recolhimento das custas; e a reforma demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve indicação de meios alternativos menos gravosos exigidos pelo art. 805 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015