REsp 2185312 - DECISAO

REsp 2185312 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso porque constatou que o aumento do valor exigido decorreu de mero erro material nos cálculos apresentados pela União, imediatamente corrigido pela Fazenda Nacional sem resistência injustificada, de modo que não houve causalidade idônea para imputar à União os honorários pretendidos; ademais, a pretensão do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Conquanto, determinou-se que, se já houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, proceda-se à majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Erro Material, Princípio Da Cooperação, Excesso De Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Sentença Honorários De Sucumbência Erro Material Princípio Da Cooperação Excesso De Execução Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade do acórdão (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II e par. único, II, do CPC)
  2. 2 pretensão de condenação da União em honorários de sucumbência por excesso de execução
  3. 3 caracterização de mero erro material vs. excesso de execução

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso porque constatou que o aumento do valor exigido decorreu de mero erro material nos cálculos apresentados pela União, imediatamente corrigido pela Fazenda Nacional sem resistência injustificada, de modo que não houve causalidade idônea para imputar à União os honorários pretendidos; ademais, a pretensão do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Conquanto, determinou-se que, se já houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, proceda-se à majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.