AREsp 3022319 - DECISAO

AREsp 3022319 - DECISAO

Houve violação do art. 494, I, do CPC ao afastar a análise da alegação de anatocismo com fundamento exclusivo na preclusão temporal; a incidência de juros compostos quando o título ou a lei impõem juros simples configura erro material aritmético, cognoscível a qualquer tempo pelo julgador, razão pela qual o agravo foi conhecido e dado provimento para que o Tribunal de origem afaste a preclusão e reexamine o mérito da alegação de erro de cálculo.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL EDIFÍCIOS DO LAGO INCORPORAÇÕES SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade / Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada a preclusão, proceda ao novo julgamento do agravo de instrumento e analise o mérito da alegação de erro material de cálculo (incidência de juros compostos).
Legal Topics
Erro Material, Juros Compostos, Anatocismo, Preclusão, Coisa Julgada, Art. 494, I, CPC
Processual Civil Execução De Sentença Erro Material Juros Compostos Anatocismo Preclusão Coisa Julgada Art. 494, I, CPC

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL EDIFÍCIOS DO LAGO INCORPORAÇÕES SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade / Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da insurgência contra cálculo que aplicou juros compostos em substituição a juros simples
  2. 2 Possibilidade de retificação de erro de cálculo após o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação do art. 494, I, do CPC e alcance da preclusão na execução de sentença

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 494, I, do CPC ao afastar a análise da alegação de anatocismo com fundamento exclusivo na preclusão temporal; a incidência de juros compostos quando o título ou a lei impõem juros simples configura erro material aritmético, cognoscível a qualquer tempo pelo julgador, razão pela qual o agravo foi conhecido e dado provimento para que o Tribunal de origem afaste a preclusão e reexamine o mérito da alegação de erro de cálculo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada a preclusão, proceda ao novo julgamento do agravo de instrumento e analise o mérito da alegação de erro material de cálculo (incidência de juros compostos).

Orders

  • Dar provimento ao agravo e ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que afaste a preclusão e reexamine o mérito da alegação de erro material de cálculo (incidência de juros compostos) e proceda à correção necessária