RHC 216797 - ACORDAO

RHC 216797 - ACORDAO

Houve erro material manifesto na sentença de primeiro grau ao extinguir a punibilidade de Babacar Gueye com base em acordo cumprido por Abou Ba (que não era parte); tal erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento, sem incidência dos efeitos da coisa julgada e sem configurar reformatio in pejus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante/paciente: BABACAR GUEYE; Terceiro (estranho À Lide): ABOU BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Decisão Por Unanimidade Agravo Regimental Submetido a Julgamento E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Erro Material, Extinção Da Punibilidade, Coisa Julgada, Reformatio in Pejus, Aplicação Subsidiária Do Art. 494, I, Do CPC, Analogia in Malam Partem, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Processual Civil Erro Material Extinção Da Punibilidade Coisa Julgada Reformatio in Pejus Aplicação Subsidiária Do Art. 494, I, Do CPC +2 more

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Parties

BABACAR GUEYE

Agravante/paciente

ABOU BA

Terceiro (estranho À Lide)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Decisão Por Unanimidade Agravo Regimental Submetido a Julgamento E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de erro material por troca de nomes entre corréu e terceiro estranho à lide
  2. 2 Possibilidade de correção do erro material a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento
  3. 3 Incidência (ou não) dos efeitos da coisa julgada sobre erro material

Ratio Decidendi

Houve erro material manifesto na sentença de primeiro grau ao extinguir a punibilidade de Babacar Gueye com base em acordo cumprido por Abou Ba (que não era parte); tal erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento, sem incidência dos efeitos da coisa julgada e sem configurar reformatio in pejus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso em habeas corpus