HC 1024755 - ACORDAO

HC 1024755 - ACORDAO

Houve erro material na identificação do ato judicial impugnado, correção da redação é cabível em embargos de declaração, e tal correção não altera a fundamentação nem o resultado; a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus encontra amparo no Regimento Interno e na jurisprudência do STJ e não configura violação ao princípio da colegialidade, razão pela qual os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir o erro material, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: CLEO BENTO CABRAL; Embargante: ERICK MOREIRA; Embargante: WASHINGTON AMERICO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Erro Material, Princípio Da Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Supressão De Instância, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Erro Material Princípio Da Colegialidade Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Supressão De Instância Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CLEO BENTO CABRAL

Embargante

ERICK MOREIRA

Embargante

WASHINGTON AMERICO DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão contém contradição ou mero erro material quanto à indicação do ato judicial impugnado (acórdão do Tribunal de Justiça ou sentença de primeiro grau)
  2. 2 Se o acórdão deixou de se manifestar de forma relevante sobre a alegação de cerceamento de defesa decorrente do julgamento monocrático do habeas corpus e direito à sustentação oral e análise colegiada

Ratio Decidendi

Houve erro material na identificação do ato judicial impugnado, correção da redação é cabível em embargos de declaração, e tal correção não altera a fundamentação nem o resultado; a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus encontra amparo no Regimento Interno e na jurisprudência do STJ e não configura violação ao princípio da colegialidade, razão pela qual os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir o erro material, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Corrigir a redação do acórdão: onde se lê "contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS", leia-se "contra sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau"
  • Manter inalteradas as demais fundamentações e conclusões do acórdão embargado