AREsp 3180707 - DECISAO

AREsp 3180707 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 283/STF e 83/STJ, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim, faltou demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a orientação adotada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: VALDIR ALVES DA SILVA; Terceiro: LEONARDO SATIRO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Erro Material, Coisa Julgada Material, Non Reformatio in Pejus, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Ônus Da Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Erro Material Coisa Julgada Material Non Reformatio in Pejus Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VALDIR ALVES DA SILVA

Agravante

LEONARDO SATIRO DA SILVA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material no dispositivo após trânsito em julgado
  2. 2 Alegada violação da coisa julgada e da imutabilidade da sentença
  3. 3 Exigência de impugnação específica e integral da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 283/STF e 83/STJ, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim, faltou demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a orientação adotada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.