AREsp 1756200 - DECISAO

AREsp 1756200 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia e atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o tribunal de origem concluiu que a matéria suscitada não é mero erro material, mas critério de cálculo atingido pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Material, Preclusão Consumativa, Cumprimento De Sentença, Proporcionalidade Da PAE, Súmula 284/stf, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Administrativo Erro Material Preclusão Consumativa Cumprimento De Sentença Proporcionalidade Da PAE Súmula 284/stf Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se erro material nos cálculos pode ser corrigido a qualquer tempo e se livro da preclusão consumativa
  2. 2 Se a alegação de proporcionalidade da PAE ao número de sessões configura mero erro material ou critério de cálculo sujeito à preclusão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quando as razões recursais são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia e atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o tribunal de origem concluiu que a matéria suscitada não é mero erro material, mas critério de cálculo atingido pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.