AREsp 1778868 - DECISAO

AREsp 1778868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegada correção de erro material demandaria reexame de fatos e valoração de provas (inadmissível após trânsito em julgado) e porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Material, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Carência Previdenciária, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Erro Material Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Carência Previdenciária Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção de erro material após trânsito em julgado
  2. 2 Alcance do erro material versus reexame de circunstâncias fáticas e valoração de provas
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegada correção de erro material demandaria reexame de fatos e valoração de provas (inadmissível após trânsito em julgado) e porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.