MS 27172 - DECISAO

MS 27172 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não demonstrou a fumaça do bom direito nem o perigo na demora; a petição que busca correção foi apresentada após trânsito em julgado e não restou comprovado erro material ou abuso de poder, havendo indicativos de expediente protelatório; assim, não há elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, devendo-se notificar a autoridade para informações e remeter os autos ao Ministério Público Federal.

Parties
Autoridade Coatora: Vice-Presidente do STJ, Ministro Jorge Mussi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento De Liminar
Outcome
Medida liminar indeferida; determinada a notificação da autoridade coatora para prestar informações; remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer; publicações e intimações.
Legal Topics
Erro Material, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Tutela De Urgência, Medida Liminar, Fraude À Execução
Mandado De Segurança Processo Civil Erro Material Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Tutela De Urgência Medida Liminar Fraude À Execução

Case Brief

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Parties

Vice-Presidente do STJ, Ministro Jorge Mussi

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção de erro material após trânsito em julgado
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Caracterização de ato meramente protelatório e litigância de má-fé

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não demonstrou a fumaça do bom direito nem o perigo na demora; a petição que busca correção foi apresentada após trânsito em julgado e não restou comprovado erro material ou abuso de poder, havendo indicativos de expediente protelatório; assim, não há elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, devendo-se notificar a autoridade para informações e remeter os autos ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Medida liminar indeferida; determinada a notificação da autoridade coatora para prestar informações; remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer; publicações e intimações.

Orders

  • Indefere-se a medida liminar.
  • Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações devidas no prazo de 10 (dez) dias, conforme o disposto no art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009.