AREsp 1594008 - DECISAO

AREsp 1594008 - DECISAO

Porquanto o Ministério Público foi regularmente intimado da decisão monocrática em 13/12/2019 e não apresentou manifestação no prazo, não havendo impugnação sobre suposto erro material, a decisão tornou-se irrecorrível por ter transitado em julgado; determino resposta ao Ofício informando tal circunstância e cumprimento da ordem.

Parties
Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Transitado Em Julgado
Outcome
Determino resposta ao Ofício com as informações processuais sobre a intimação do Ministério Público e o trânsito em julgado da decisão; cumpra-se.
Legal Topics
Erro Material, Intimação, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Erro Material Intimação Trânsito Em Julgado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ministério Público

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande/RS

Juízo De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Intimação do Ministério Público e prazo para manifestação
  3. 3 Efeito do decurso do prazo sem manifestação (trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Porquanto o Ministério Público foi regularmente intimado da decisão monocrática em 13/12/2019 e não apresentou manifestação no prazo, não havendo impugnação sobre suposto erro material, a decisão tornou-se irrecorrível por ter transitado em julgado; determino resposta ao Ofício informando tal circunstância e cumprimento da ordem.

Court Disposition

Determino resposta ao Ofício com as informações processuais sobre a intimação do Ministério Público e o trânsito em julgado da decisão; cumpra-se.

Orders

  • Responder o Ofício nº953/2020 informando que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul foi intimado da decisão monocrática em 13/12/2019 e que, transcorrido o prazo sem manifestação, a decisão transitou em julgado
  • Cumpra-se