REsp 1856858 - ACORDAO

REsp 1856858 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecer e corrigir erro material (reconhecer que VERA também foi absolvida), sem efeitos infringentes, porque a absolvição de alguns corréus não afeta a conclusão acerca do preenchimento do requisito objetivo do crime de quadrilha em relação ao embargante, já que há prova suficiente de seu vínculo associativo e eventual modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: JAIR BORGES; Corréu: FÁBIO MELLO; Corréu: VERA LÚCIA; Corréu: PEDRO; Corréu: JORGE; Corréu: ROBERTO; Corréu: RODRIGUES; Corréu: DAGOBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma, Embargos De Declaração Conhecidos E Acolhidos Para Correção De Erro Material
Outcome
Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Erro Material, Crime De Quadrilha, Requisito Objetivo, Associação Criminosa, Súmula N. 7/stj
Processual Penal Erro Material Crime De Quadrilha Requisito Objetivo Associação Criminosa Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

JAIR BORGES

Embargante

FÁBIO MELLO

Corréu

VERA LÚCIA

Corréu

PEDRO

Corréu

JORGE

Corréu

ROBERTO

Corréu

RODRIGUES

Corréu

DAGOBERTO

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma, Embargos De Declaração Conhecidos E Acolhidos Para Correção De Erro Material

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no acórdão quanto à informação sobre absolvição de corréus
  2. 2 efeito da absolvição de alguns corréus sobre o preenchimento do requisito objetivo do crime de quadrilha (art. 288 CP)
  3. 3 possibilidade de reforma do decisum sem revolvimento do conjunto probatório diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecer e corrigir erro material (reconhecer que VERA também foi absolvida), sem efeitos infringentes, porque a absolvição de alguns corréus não afeta a conclusão acerca do preenchimento do requisito objetivo do crime de quadrilha em relação ao embargante, já que há prova suficiente de seu vínculo associativo e eventual modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para esclarecimento e correção de erro material, sem efeitos infringentes.