REsp 1490727 - DECISAO

REsp 1490727 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão exequendo apresentava erro material na parte dispositiva (contradição entre o conteúdo do voto, que reconhecia a legalidade da TR, e o dispositivo que negou provimento), sendo tal erro passível de correção de ofício com fundamento no art. 463, I, do CPC, sem configurar ofensa à coisa julgada; além disso, a recorrente não demonstrou a violação alegada dos arts. 301, VI, e 458 do CPC/73 nem comprovou dissídio jurisprudencial, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Erro Material, Coisa Julgada, Taxa Referencial (tr), Sistema Financeiro Da Habitação, Anatocismo, Prova Pericial, Súmula 83/stj, Súmula 113/stj, Súmula 422/stj
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material no julgado exequendo
  2. 2 possibilidade de correção de inexatidões materiais de ofício conforme art. 463, I, do CPC
  3. 3 se a correção do erro material implica ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão exequendo apresentava erro material na parte dispositiva (contradição entre o conteúdo do voto, que reconhecia a legalidade da TR, e o dispositivo que negou provimento), sendo tal erro passível de correção de ofício com fundamento no art. 463, I, do CPC, sem configurar ofensa à coisa julgada; além disso, a recorrente não demonstrou a violação alegada dos arts. 301, VI, e 458 do CPC/73 nem comprovou dissídio jurisprudencial, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.