HC 586526 - DECISAO

HC 586526 - DECISAO

Aplicando-se o art. 494 do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP, e constatado, pelo ofício do Juízo da Execução Criminal, erro no cálculo das reprimendas em razão do concurso material entre roubo e latrocínio, impõe-se a concessão da ordem de habeas corpus para readequar as penas definitivas para 29 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais pagamento de 26 dias-multa, e determinar o desarquivamento e a retificação de ofício do erro de cálculo na decisão atacada.

Parties
Juízo: Juízo da Execução Criminal de Araçatuba/SP; Pacientes: pacientes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Habeas Corpus E Retificação De Erro Material
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para readequar as penas definitivas e determinada a retificação de ofício do erro de cálculo; mantidas as demais disposições do acórdão local.
Legal Topics
Erro Material, Cálculo Da Pena, Concurso Material, Habeas Corpus, Retificação De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Erro Material Cálculo Da Pena Concurso Material Habeas Corpus Retificação De Decisão

Case Brief

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Parties

Juízo da Execução Criminal de Araçatuba/SP

Juízo

pacientes

Pacientes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Habeas Corpus E Retificação De Erro Material

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 494 do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP
  2. 2 correção de inexatidões materiais e erros de cálculo em decisões penais
  3. 3 readequação das penas em razão de erro de cálculo decorrente de concurso material

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 494 do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP, e constatado, pelo ofício do Juízo da Execução Criminal, erro no cálculo das reprimendas em razão do concurso material entre roubo e latrocínio, impõe-se a concessão da ordem de habeas corpus para readequar as penas definitivas para 29 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais pagamento de 26 dias-multa, e determinar o desarquivamento e a retificação de ofício do erro de cálculo na decisão atacada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para readequar as penas definitivas e determinada a retificação de ofício do erro de cálculo; mantidas as demais disposições do acórdão local.

Orders

  • Outrossim, reconhecido o concurso material entre os crimes de roubo e de latrocínio, a sanção final é de 29 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais pagamento de 26 dias-multa.
  • Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para readequar as penas definitivas aplicada aos pacientes para 29 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais pagamento de 26 dias-multa, nos termos da fundamentação alhures registrada, mantidas as demais disposições do acórdão local.