AREsp 1799938 - DECISAO

AREsp 1799938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida envolve reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem entendeu tratar-se de mero erro material na homologação do laudo pericial, passível de correção a qualquer tempo, não ensejando violação de coisa julgada que autorizasse o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Agravados/recorridos: JOSE ANTONIO SIMIONATO E OUTROS; Mutuário/recorrido/credor: Renato de Brito Novo; Mutuário/recorrido/credor: Eduardo Nelson Canil Repele
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Material, Coisa Julgada, Homologação De Laudo Pericial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Art. 526 Do Cpc/1973
Processo Civil Execução Liquidação De Sentença Recursos Especiais Erro Material Coisa Julgada Homologação De Laudo Pericial Reexame De Prova +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante/recorrente

JOSE ANTONIO SIMIONATO E OUTROS

Agravados/recorridos

Renato de Brito Novo

Mutuário/recorrido/credor

Eduardo Nelson Canil Repele

Mutuário/recorrido/credor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação do laudo pericial que excluiu dois mutuários configurou erro material
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem incorretamente alterou a conclusão do laudo pericial homologado pelo juiz singular
  3. 3 Se é possível corrigir erro material após trânsito em julgado sem violar a coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida envolve reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem entendeu tratar-se de mero erro material na homologação do laudo pericial, passível de correção a qualquer tempo, não ensejando violação de coisa julgada que autorizasse o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.