AREsp 1702512 - ACORDAO

AREsp 1702512 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente; o reconhecimento de eventual erro material exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado para configurar dissídio jurisprudencial (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e não há similitude fática entre os julgados apontados como paradigmas; por fim, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Agravada: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Erro Material, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (analogia), Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Erro Material Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 284/stf (analogia) Dissídio Jurisprudencial Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão/erro material nos autos (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de revisão para reconhecer erro material diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente; o reconhecimento de eventual erro material exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado para configurar dissídio jurisprudencial (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e não há similitude fática entre os julgados apontados como paradigmas; por fim, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015