AREsp 1753230 - DECISAO

AREsp 1753230 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e porque a correção de erro material nos cálculos da execução é permitida a qualquer tempo, por constituir matéria de ordem pública não submetida à preclusão ou à coisa julgada, razão pela qual a insurgência da parte não justifica reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Erro Material, Coisa Julgada, Preclusão, Cálculo Da Execução, Admissão De Recurso Especial
Processual Civil Execução De Sentença Erro Material Coisa Julgada Preclusão Cálculo Da Execução Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de correção de erro material a qualquer tempo
  2. 2 incidência da coisa julgada e da preclusão sobre erro material
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 1.022, II, e 507 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e porque a correção de erro material nos cálculos da execução é permitida a qualquer tempo, por constituir matéria de ordem pública não submetida à preclusão ou à coisa julgada, razão pela qual a insurgência da parte não justifica reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.