AREsp 1797117 - DECISAO

AREsp 1797117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria referente ao art. 142 do CC e art. 504, II, do CPC não foi apreciada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, porque a acolhida da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: DANPRIS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante/recorrente: PEDRO AVEDIS SEFERIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Erro Material, Execução, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Erro Material Execução Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj +1 more

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Parties

DANPRIS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

PEDRO AVEDIS SEFERIAN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de executar valor diverso do constante do título executivo por erro material
  2. 2 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria referente ao art. 142 do CC e art. 504, II, do CPC não foi apreciada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, porque a acolhida da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.