AREsp 1766352 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência visava alterar critérios de cálculo que estavam sujeitos a preclusão por não terem sido impugnados oportunamente, o erro invocado não configurou erro material corrigível a qualquer tempo, e não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 884 do Código Civil.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A,.; Agravada/recorrida: Lion
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Erro Material, Preclusão, Liquidação De Sentença, Cálculos, Tabela FIPE, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A,.

Agravante/recorrente

Lion

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguição de erro material de cálculo a qualquer tempo
  2. 2 Preclusão quanto à definição de critérios de cálculo na liquidação da sentença
  3. 3 Prequestionamento para a apreciação de matéria prevista no art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência visava alterar critérios de cálculo que estavam sujeitos a preclusão por não terem sido impugnados oportunamente, o erro invocado não configurou erro material corrigível a qualquer tempo, e não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 884 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015