AREsp 1750064 - DECISAO

AREsp 1750064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, decidiu-se pelo não provimento parcial do recurso especial porque a alegada necessidade de recalcular as parcelas em função da proporcionalidade da PAE exigiria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ) e, ademais, a questão relativa à proporcionalidade não foi suscitada oportunamente na impugnação ao cumprimento de sentença, encontrando-se, portanto, abrangida pela preclusão consumativa; não houve omissão susceptível de correção ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Erro Material, Preclusão Consumativa, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Proporcionalidade Da PAE, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Erro Material Preclusão Consumativa Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a PAE (Parcela Autônoma de Equivalência) deve ser paga proporcionalmente ao número de sessões/mês aos juízes classistas
  2. 2 Se houve erro material nos cálculos da execução que poderia ser corrigido fora do momento da impugnação
  3. 3 Se as alegações da União estão alcançadas pela preclusão consumativa por não terem sido suscitadas na impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, decidiu-se pelo não provimento parcial do recurso especial porque a alegada necessidade de recalcular as parcelas em função da proporcionalidade da PAE exigiria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ) e, ademais, a questão relativa à proporcionalidade não foi suscitada oportunamente na impugnação ao cumprimento de sentença, encontrando-se, portanto, abrangida pela preclusão consumativa; não houve omissão susceptível de correção ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial