AREsp 1750057 - DECISAO

AREsp 1750057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que a matéria discutida não constitui erro material, mas interpretação do título exequendo e foi preclusa por não ter sido alegada na impugnação ao cumprimento de sentença, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, sendo inviável a reavaliação de questões fático-probatórias à luz da Súmula 7 do STJ; igualmente rejeitou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 por insuficiência de fundamento.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Erro Material, Preclusão Consumativa, Proporcionalidade Da PAE, Honorários Sucumbenciais, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença/execução Erro Material Preclusão Consumativa Proporcionalidade Da PAE Honorários Sucumbenciais Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 distinção entre erro material e interpretação do título executivo
  3. 3 preclusão consumativa por não alegação em impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que a matéria discutida não constitui erro material, mas interpretação do título exequendo e foi preclusa por não ter sido alegada na impugnação ao cumprimento de sentença, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, sendo inviável a reavaliação de questões fático-probatórias à luz da Súmula 7 do STJ; igualmente rejeitou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 por insuficiência de fundamento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial