AREsp 1766093 - DECISAO

AREsp 1766093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porquanto a instância de origem havia fundamentado que a divergência apontada não configurava erro material aritmético, mas discrepância quanto ao critério de cálculo da PAE, matéria de defesa que deveria ter sido suscitada na primeira impugnação e que, por não ter sido atacada adequadamente no recurso, impede o conhecimento do Recurso Especial; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Erro Material, Preclusão, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos
Processo Civil Execução De Sentença Direito Civil Erro Material Preclusão Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a correção de erro material nos cálculos de execução pode ser feita a qualquer tempo ou está sujeita à preclusão
  2. 2 Se a divergência quanto ao critério de cálculo configura erro material aritmético ou questão de metodologia sujeita a preclusão
  3. 3 Se o acórdão recorrido padecia de omissão ou contradição apta a ensejar embargos de declaração com efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto a instância de origem havia fundamentado que a divergência apontada não configurava erro material aritmético, mas discrepância quanto ao critério de cálculo da PAE, matéria de defesa que deveria ter sido suscitada na primeira impugnação e que, por não ter sido atacada adequadamente no recurso, impede o conhecimento do Recurso Especial; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.