CC 171761 - DECISAO

CC 171761 - DECISAO

Havendo erro material na decisão que declarou competência da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR, deve-se retificá-la para declarar que a competência pertence à Justiça Comum, competindo ao Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Curitiba-PR.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito / Decisão De Conhecimento
Outcome
Decisão de conhecimento retificada para declarar competência do Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Curitiba-PR.
Legal Topics
Erro Material, Declaração De Competência, Retificação De Decisão
Competência Justiça Do Trabalho Justiça Comum Direito Processual Erro Material Declaração De Competência Retificação De Decisão

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 declaração de competência
  2. 2 erro material na decisão de conhecimento
  3. 3 competência da Justiça Comum versus Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Havendo erro material na decisão que declarou competência da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR, deve-se retificá-la para declarar que a competência pertence à Justiça Comum, competindo ao Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Curitiba-PR.

Court Disposition

Decisão de conhecimento retificada para declarar competência do Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Curitiba-PR.

Orders

  • Retificar a decisão de conhecimento para declarar competência do Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Curitiba-PR.
  • Comunique-se.