AREsp 1771868 - DECISAO

AREsp 1771868 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material na fundamentação da decisão anterior, que afirmava, por engano, que 'o recurso não mereceria prosperar', quando o dispositivo já havia referido provimento; a correção passou a registrar que 'o recurso merece prosperar'. Não se atribuíram efeitos modificativos ao julgado além da correção formal, e aplicou-se a exigência de observância dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no NCPC conforme o Enunciado nº 3 do STJ.

Parties
Autor: INSTITUTO CASCAVEL DE ORTODONTIA S/S LTDA. - EPP; Réu: UNIPRIME ALLIANCE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (embargos Acolhidos)
Outcome
embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Erro Material, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Recurso Especial, Ação Anulatória, Súmula
Processual Civil Erro Material Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recurso Especial Ação Anulatória Súmula

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Parties

INSTITUTO CASCAVEL DE ORTODONTIA S/S LTDA. - EPP

Autor

UNIPRIME ALLIANCE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (embargos Acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na fundamentação da decisão
  2. 2 incidência das regras de admissibilidade do NCPC em recursos interpostos sob o CPC/2015
  3. 3 impugnação da aplicação de súmulas (STJ e STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material na fundamentação da decisão anterior, que afirmava, por engano, que 'o recurso não mereceria prosperar', quando o dispositivo já havia referido provimento; a correção passou a registrar que 'o recurso merece prosperar'. Não se atribuíram efeitos modificativos ao julgado além da correção formal, e aplicou-se a exigência de observância dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no NCPC conforme o Enunciado nº 3 do STJ.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • correção do erro material na fundamentação, para constar que 'o recurso merece prosperar'
  • publicar-se e intimar-se as partes