REsp 1815437 - DECISAO

REsp 1815437 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir erro material: a reconsideração que levou ao provimento do recurso especial da outra parte ocorreu em razão da interposição tempestiva de agravo interno por essa parte; a identidade das alegações não impõe a reconsideração automática de decisão que julgou o recurso especial da embargante, especialmente quando não houve agravo interno tempestivo, e embargos não servem para reexame de matéria.

Parties
Embargante: Enertec Assistência Técnica Empresarial Ltda.; Embargada: Proje Tec Assistência Energética Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Erro Material, Agravo Interno, Recurso Especial, Gratificação De Qualificação, Regulamentação, Separação De Poderes, Súmula 283/stf, Súmula 126/stj
Administrativo Processual Civil Erro Material Agravo Interno Recurso Especial Gratificação De Qualificação Regulamentação Separação De Poderes +2 more

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Parties

Enertec Assistência Técnica Empresarial Ltda.

Embargante

Proje Tec Assistência Energética Limitada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de erro material na decisão monocrática embargada
  3. 3 Se o acolhimento do recurso especial de terceiro exige a reconsideração automática de decisão sobre recurso idêntico de outro recorrente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir erro material: a reconsideração que levou ao provimento do recurso especial da outra parte ocorreu em razão da interposição tempestiva de agravo interno por essa parte; a identidade das alegações não impõe a reconsideração automática de decisão que julgou o recurso especial da embargante, especialmente quando não houve agravo interno tempestivo, e embargos não servem para reexame de matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se