REsp 1897899 - DECISAO

REsp 1897899 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105, III da CF, deixando de efetuar o cotejo analítico e transcrever os trechos dos acórdãos que configurariam o dissídio; ademais, na hipótese debatida a inclusão de parcelas posteriores à homologação não configura erro material apto a afastar a preclusão decorrente da sentença homologatória.

Parties
Recorrente: ROSILDA PEREIRA DE OLIVEIRA MIRANDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Erro Material, Preclusão, Cálculos Judiciais, Divergência Jurisprudencial, Conhecimento De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Erro Material Preclusão Cálculos Judiciais Divergência Jurisprudencial Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROSILDA PEREIRA DE OLIVEIRA MIRANDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial fundamentado na alínea c do art.105, III da CF
  2. 2 possibilidade de correção de erro material em cálculos judiciais
  3. 3 preclusão em razão de sentença homologatória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105, III da CF, deixando de efetuar o cotejo analítico e transcrever os trechos dos acórdãos que configurariam o dissídio; ademais, na hipótese debatida a inclusão de parcelas posteriores à homologação não configura erro material apto a afastar a preclusão decorrente da sentença homologatória.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.