REsp 1915441 - DECISAO

REsp 1915441 - DECISAO

Havendo erro material na decisão embargada quanto à identificação do Tribunal de origem (indicação de TJ/SP em vez de TJ/PR) procede o acolhimento parcial dos embargos de declaração para retificar o julgado, sem efeitos infringentes; a alegação de contradição não foi conhecida em razão da natureza não decisória e irrecorrível do ato de remessa para retratação.

Parties
Embargante: ADALTO ALVES CASTRO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Erro Material, Remessa Dos Autos, Reexame Da Matéria, Repercussão Geral, Sobrestamento
Processual Civil Civil Erro Material Remessa Dos Autos Reexame Da Matéria Repercussão Geral Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADALTO ALVES CASTRO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de erro material na decisão embargada
  3. 3 irrecorribilidade do ato que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem (arts. 1.040 e 1.041 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo erro material na decisão embargada quanto à identificação do Tribunal de origem (indicação de TJ/SP em vez de TJ/PR) procede o acolhimento parcial dos embargos de declaração para retificar o julgado, sem efeitos infringentes; a alegação de contradição não foi conhecida em razão da natureza não decisória e irrecorrível do ato de remessa para retratação.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Onde se lê "Para a presente hipótese, na qual há decisão de mérito prolatada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo..", leia-se "Para a presente hipótese, na qual há decisão de mérito prolatada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.."
  • Onde se lê "Forte nessas razões, JULGO PREJUDICADOS os recursos e DETERMINO, com fulcro no art. 1040, II, do CPC/15, a remessa dos autos ao TJ/SP para o reexame da matéria à luz do acórdão paradigma do STF prolatado no RE 827.996/PR.", leia-se "Forte nessas razões, JULGO PREJUDICADOS os recursos e DETERMINO, com...