AREsp 554131 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material identificado no acórdão (referente ao arbítrio de honorários), mas, mesmo corrigido o erro, a matéria que o embargante pretendia ver conhecida havia sido deduzida apenas em agravo interno e estava preclusa, não podendo ser conhecida, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: LUCIANO GUIMARÃES DE SOUZA LEÃO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Erro Material, Embargos De Declaração, Preclusão, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Inovação Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula Nº 182/stj
Processual Civil Erro Material Embargos De Declaração Preclusão Honorários Advocatícios Sucumbenciais Inovação Recursal Agravo Interno Recurso Especial +1 more

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Parties

LUCIANO GUIMARÃES DE SOUZA LEÃO JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no acórdão impugnado
  2. 2 preclusão quanto à matéria deduzida apenas em agravo interno
  3. 3 vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material identificado no acórdão (referente ao arbítrio de honorários), mas, mesmo corrigido o erro, a matéria que o embargante pretendia ver conhecida havia sido deduzida apenas em agravo interno e estava preclusa, não podendo ser conhecida, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o erro material verificado, sem efeitos modificativos