REsp 1350906 - DECISAO

REsp 1350906 - DECISAO

Acolheram-se em parte os embargos de declaração para retificar o erro material na parte dispositiva quanto à numeração das folhas do aditamento (corrigindo para 1.453/1.458) e rejeitaram-se os embargos quanto à omissão requerida sobre indicação das folhas do recurso especial, da classe e do número de autuação, por entenderem tais elementos desnecessários na parte dispositiva; manteve-se, assim, o provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao TJMS para exame do recurso considerando o aditamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão De Fls. 1.998/2.003 (e Stj)
Outcome
ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração para retificar a parte dispositiva quanto à indicação das folhas do aditamento (passando a indicar 1.453/1.458) e REJEITO os embargos quanto à alegada omissão relativa à indicação das folhas do recurso especial, à classe e ao número de autuação do recurso no tribunal de origem.
Legal Topics
Erro Material, Omissão, Preclusão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Erro Material Omissão Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão De Fls. 1.998/2.003 (e Stj)

Legal Issues

  1. 1 erro material na indicação das folhas do aditamento (numeração incorreta 1.543/1.458 em vez de 1.453/1.458)
  2. 2 alegada omissão por não indicação das folhas do recurso especial interposto pelo embargante
  3. 3 alegada omissão quanto à indicação da classe e do número de autuação do recurso interposto pelo embargado no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Acolheram-se em parte os embargos de declaração para retificar o erro material na parte dispositiva quanto à numeração das folhas do aditamento (corrigindo para 1.453/1.458) e rejeitaram-se os embargos quanto à omissão requerida sobre indicação das folhas do recurso especial, da classe e do número de autuação, por entenderem tais elementos desnecessários na parte dispositiva; manteve-se, assim, o provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao TJMS para exame do recurso considerando o aditamento.

Court Disposition

ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração para retificar a parte dispositiva quanto à indicação das folhas do aditamento (passando a indicar 1.453/1.458) e REJEITO os embargos quanto à alegada omissão relativa à indicação das folhas do recurso especial, à classe e ao número de autuação do recurso no tribunal de origem.

Orders

  • Retificar a parte dispositiva da decisão conforme a redação indicada na decisão: mencionar 1.453/1.458 em substituição a 1.543/1.458.
  • Rejeitar os embargos quanto à omissão sobre a indicação das folhas do recurso especial, bem como quanto à indicação da classe e do número de autuação do recurso no tribunal de origem.