EAREsp 1684756 - DECISAO

EAREsp 1684756 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir um erro material no relatório/dispositivo da decisão embargada que referiu equivocadamente o acolhimento de embargos no Tribunal de origem; a correção limita-se à alteração formal do texto (substituir 'acolhidos' por 'rejeitados') e não altera o resultado, pois do acórdão e da decisão dos embargos de declaração do Tribunal a quo resulta que as questões foram fundamentadamente apreciadas e dirimidas.

Parties
Embargante: Rio de Janeiro Refresco Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos declaratórios para correção de erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Erro Material, Art. 1.022, II, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf, DCTF Retificadora, Prescrição
Direito Processual Civil Erro Material Art. 1.022, Ii, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 356/stf DCTF Retificadora Prescrição

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Parties

Rio de Janeiro Refresco Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 corrigir erro material no relatório/dispósito da decisão
  2. 2 se a alteração das conclusões exigiria reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se houve omissão quanto à alegação sobre a DCTF retificadora e se tal omissão estaria preclusa (Súmula 356/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir um erro material no relatório/dispositivo da decisão embargada que referiu equivocadamente o acolhimento de embargos no Tribunal de origem; a correção limita-se à alteração formal do texto (substituir 'acolhidos' por 'rejeitados') e não altera o resultado, pois do acórdão e da decisão dos embargos de declaração do Tribunal a quo resulta que as questões foram fundamentadamente apreciadas e dirimidas.

Court Disposition

Acolho os embargos declaratórios para correção de erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Substituir no dispositivo: "Opostos embargos declaratórios, foram acolhidos sem efeitos infringentes apenas para esclarecimentos (fls. 652/659)" por "Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 652/659)".
  • Publique-se.