HC 636111 - DECISAO

HC 636111 - DECISAO

Conceder os embargos de declaração para sanar erro material e contradição no relatório, alterando a redação para indicar que o apenado é 'reincidente não específico', sem efeitos infringentes, pois a correção é necessária para refletir corretamente a alegação da defesa e a decisão já proferida.

Parties
Embargante: ALDO JOSÉ MARQUES BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar erro material e contradição no relatório, alterando redação conforme indicado.
Legal Topics
Erro Material, Contradição, Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112, V, Da LEP
Direito Processual Penal Execução Penal Erro Material Contradição Progressão De Regime Reincidência Art. 112, V, Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALDO JOSÉ MARQUES BRANDÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material e contradição no relatório da decisão
  2. 2 correção da redação quanto à existência ou não de reincidência específica
  3. 3 aplicação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal para cálculo de pena/progressão de regime

Ratio Decidendi

Conceder os embargos de declaração para sanar erro material e contradição no relatório, alterando a redação para indicar que o apenado é 'reincidente não específico', sem efeitos infringentes, pois a correção é necessária para refletir corretamente a alegação da defesa e a decisão já proferida.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar erro material e contradição no relatório, alterando redação conforme indicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.