REsp 1901474 - DECISAO

REsp 1901474 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação de erro material exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar se há ou não erro, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem qualificou a irregularidade como erro de fato e aplicou óbice de preclusão conforme Súmula 283/STF, impondo a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Erro Material, Erro De Fato, Preclusão, Cálculos, Execução De Sentença, Retificação De Cálculo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Previdenciário Erro Material Erro De Fato Preclusão Cálculos Execução De Sentença Retificação De Cálculo +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material versus erro de fato
  2. 2 preclusão para impugnar cálculos
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de erro material exigiria reexame do acervo fático-probatório para verificar se há ou não erro, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem qualificou a irregularidade como erro de fato e aplicou óbice de preclusão conforme Súmula 283/STF, impondo a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.