REsp 1920666 - DECISAO

REsp 1920666 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a resolução da alegação de erro material exigiria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente declarou a preclusão pela impugnação intempestiva dos cálculos apresentados pelo próprio INSS, não havendo omissão no julgado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Exequente: Osmar Antônio Justo Behnk
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Erro Material, Preclusão, Cálculos De Precatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Erro Material Preclusão Cálculos De Precatório Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Osmar Antônio Justo Behnk

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material nos cálculos de precatório
  2. 2 preclusão para impugnar cálculos apresentados pela autarquia
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a resolução da alegação de erro material exigiria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente declarou a preclusão pela impugnação intempestiva dos cálculos apresentados pelo próprio INSS, não havendo omissão no julgado.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.