CC 175327 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos por se tratar de erro material evidente no número da reclamação trabalhista constante da decisão, devendo a referência 'reclamação trabalhista nº 0000113- 76.20163.02.0039' ser corrigida para 'reclamação trabalhista nº 1000113-76.2016.5.02.0039', conforme previsão do art. 1.022 do Novo CPC que autoriza a correção de inexatidões materiais.

Parties: Embargante: CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome: embargos de declaração acolhidos para correção de erro material
Legal Topics: Erro Material, Competência Jurisdicional, Embargos De Declaração, Penhora, Depósitos Recursais

Processo Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Judiciais Erro Material Competência Jurisdicional Embargos De Declaração Penhora Depósitos Recursais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1

Parties

CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

1 ocorrência de erro material no número do processo trabalhista constante da decisão
2 competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo para deliberar sobre o patrimônio da recuperanda e destinação de valores penhorados e depósitos recursais
3 aplicação do art. 1.022 do Novo CPC para correção de inexatidões materiais

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos para correção de erro material

Orders

Na decisão de fls. 365-368, onde constou "reclamação trabalhista nº 0000113- 76.20163.02.0039" deve-se ler "reclamação trabalhista nº 1000113-76.2016.5.02.0039".
Publique-se. Oficiem-se. Intimem-se.