AREsp 1379611 - DECISAO
O pedido de correção por erro material foi indeferido porque o suposto equívoco não se configura erro material primu ictu oculi, mas sim erro de conteúdo decisório (error in judicando), cuja impugnação não foi apresentada no prazo recursal e a decisão já transitou em julgado, tornando inviável sua alteração pela via pretendida.
- Parties
- Parte Requerente: EXEMPLO - EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA - EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Pedido De Tutela Antecipada / Petição Para Correção De Erro Material / Decisão
- Outcome
- pedido indeferido
- Legal Topics
- Erro Material, Preparo, Gratuidade De Justiça, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
EXEMPLO - EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA - EIRELI
Parte Requerente
Procedural Posture
Pedido De Tutela Antecipada / Petição Para Correção De Erro Material / Decisão
Legal Issues
- 1 ocorrência de erro material
- 2 possibilidade de reabertura de prazo para recolhimento do preparo após demonstração de hipossuficiência
- 3 distinção entre erro material e error in judicando
Ratio Decidendi
O pedido de correção por erro material foi indeferido porque o suposto equívoco não se configura erro material primu ictu oculi, mas sim erro de conteúdo decisório (error in judicando), cuja impugnação não foi apresentada no prazo recursal e a decisão já transitou em julgado, tornando inviável sua alteração pela via pretendida.
Court Disposition
pedido indeferido
Orders
- Indefiro o presente pedido
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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