AREsp 1751204 - DECISAO

AREsp 1751204 - DECISAO

Houve erro material na parte dispositiva do acórdão: acolheram-se os embargos de declaração para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual a parte dispositiva foi corrigida para dar provimento à parte do recurso especial tão somente para afastar essa multa, reconhecendo-se o cabimento dos embargos para correção do erro material.

Parties
Requerente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material na parte dispositiva do acórdão.
Legal Topics
Erro Material, Embargos De Declaração, Art. 1.026, § 2º, Cpc/15, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade
Processo Civil Erro Material Embargos De Declaração Art. 1.026, § 2º, Cpc/15 Prequestionamento Fungibilidade Recursal Instrumentalidade

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Requerente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na parte dispositiva da decisão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material
  3. 3 afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve erro material na parte dispositiva do acórdão: acolheram-se os embargos de declaração para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual a parte dispositiva foi corrigida para dar provimento à parte do recurso especial tão somente para afastar essa multa, reconhecendo-se o cabimento dos embargos para correção do erro material.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material na parte dispositiva do acórdão.

Orders

  • Corrigir a parte dispositiva do acórdão de fls. 429/433(e-STJ) para: "Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento tão somente para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, porquanto tiveram o intuito de prequestionamento".
  • Publique-se.