AREsp 1818985 - DECISAO

AREsp 1818985 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial pela ausência de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ e precedentes, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Beneficiário: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Material, Cálculo Do Tempo De Serviço, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Extemporaneidade Do Pleito, Reconhecimento, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Previdenciário Processo Civil Erro Material Cálculo Do Tempo De Serviço Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Extemporaneidade Do Pleito Reconhecimento +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

autor

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de correção de erro material em qualquer grau de jurisdição
  2. 2 prequestionamento para admissão de recurso especial
  3. 3 cálculo do tempo de serviço para aposentadoria especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial pela ausência de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ e precedentes, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.