REsp 1908828 - DECISAO

REsp 1908828 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração unicamente para corrigir erro material na decisão que equivocadamente qualificou o recurso como agravo quando se tratava de recurso especial, alterando-se a redação da decisão sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: CLÁUDIA ARKADER BOKEHI E OUTROS; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para correção de erro material; publica-se a correção.
Legal Topics
Erro Material, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 105, III, "a" E "c" CF
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Erro Material Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 105, Iii, "a" E "c" CF

Case Brief

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Parties

CLÁUDIA ARKADER BOKEHI E OUTROS

Embargante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na identificação do tipo de recurso (confusão entre agravo e recurso especial)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/erro material
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração unicamente para corrigir erro material na decisão que equivocadamente qualificou o recurso como agravo quando se tratava de recurso especial, alterando-se a redação da decisão sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para correção de erro material; publica-se a correção.

Orders

  • Leia-se: "Trata-se de recurso especial,fundado no art. 105, III, \"a\" e \"c\", da Constituição Federal, interposto por CLÁUDIA ARKADER BOKEHI E OUTROS contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 27): (..) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se."
  • Publique-se.