REsp 1868826 - ACORDAO

REsp 1868826 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não há erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; este expôs fundamentação jurídica clara — a diversidade de espécies entre os crimes dos arts. 168-A e 337-A do CP — afasta o liame causal e a aplicação da continuidade delitiva, e tal fundamentação não está atingida pela Súmula 7/STJ, pelo que os aclaratórios representam mero inconformismo.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE ASSIS BISERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Continuidade Delitiva, Art. 168 a Do CP, Art. 337 a Do CP
Processual Penal Direito Penal Erro Material Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS BISERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre fundamento jurídico do acórdão
  3. 3 reconhecimento de crime continuado entre os delitos dos arts. 168-A e 337-A do CP

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; este expôs fundamentação jurídica clara — a diversidade de espécies entre os crimes dos arts. 168-A e 337-A do CP — afasta o liame causal e a aplicação da continuidade delitiva, e tal fundamentação não está atingida pela Súmula 7/STJ, pelo que os aclaratórios representam mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.